Foi aplicada, porém, multa de R$ 888 mil, por atraso na apresentação dos documentos necessários ao conselho
Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Negócios e Empresas
08/05/2013
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou sem restrições a transferência de controle da Celg Distribuição do governo de Goiás para a Eletrobras, por meio aquisição de aproximadamente 51% das ações da distribuidora no ano passado. A estatal foi punida, porém, com multa no valor de R$ 888.235,44, por ter apresentado com 444 dias de atraso a documentação exigida para análise da operação pelo Cade.
O ato de concentração foi votado nesta quarta-feira, 8 de maio, pelo conselho, que reconheceu a inexistência de sobreposição nos serviços prestados pelas duas empresas, por atuarem em áreas geográficas  distintas. Os conselheiros também consideraram que existe um monopólio natural nos mercados de distribuição e de transmissão de energia elétrica, hoje sob forte regulação estatal.
Embora a operação que resultou na federalização da distribuidora goiana tnha sido formalizada em abril de 2012, com a assinatura do acordo de acionistas e do contrato de gestão entre a Eletrobras e o governo de Goiás no Ministério de Minas e Energia, um protocolo de intenções já havia sido firmado em dezembro de 2011. Esse foi o prazo considerado pelo Cade ao aplicar a penalidade pelo atraso no encaminhamento do processo, apresentado em março desse ano.