A Comissão Mista do Congresso Nacional decidiu não emitir novo parecer e manteve seu posicionamento sobre a prejudicialidade da MP 591, que muda as regras de indenização de investimentos realizados pelas transmissoras em empreendimentos existentes antes de 2000. Em sessão deliberativa no plenário da Câmara dos Deputados, realizada no último dia 2 de abril, decidiu-se por devolver a MP 591 para a comissão, que deveria emitir novo parecer, alegando-se que uma comissão não tem poder para decidir sobre a prejudicialidade de uma medida provisória. No entanto, a comissão mista avalia que a MP 591 foi prejudicada após a promulgação da Lei 12.783/2013, sobre a renovação das concessões, que incluiu não somente o que estava definido na MP 579, mas também na MP 591. A comissão diz ainda que já esgotou sua competência constitucional e regimental e que não lhe cabe emitir novo parecer. (Agência CanalEnergia – 09.05.2013)