ANEEL analisa recursos de empresas contra multas aplicadas
15/05/2013

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) analisou na última terça-feira (14/05), em reunião pública, recursos contra penalidades impostas à empresas do setor. As decisões encerram a possibilidade de recursos na esfera administrativa. Confira quadro abaixo com detalhes sobre as infrações e as multas aplicadas:
Empresa Infração Valor da multa R$ Decisão da ANEEL
Multiner S/A Descumprimento do cronograma da Usina Termelétrica (UTE) Santa Rita de Cássia localizada no Estado da Paraíba. R$ 188.236,04 A diretoria conheceu o recurso e negou provimento para manter a multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. Descumprimento de determinação sobre o envio de informações referentes ao Conselho de Consumidores da
Distribuidora. R$ 19.877,63 A diretoria conheceu o recurso e negou provimento para manter a multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).
Companhia Energética do Ceará (COELCE) Descumprir padrão de instalação dos medidores previstos no contrato de concessão e na legislação específica. R$ 113.762,20 Dar provimento parcial ao recurso e reduzir a multa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) para R$ 113.762,20.
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) Descumprimento de disposições regulamentares referentes ao nível de qualidade dos serviços de transmissão de energia. R$ 94.431,33 A diretoria não conheceu o recurso e negou provimento para manter a multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).