Súmula permite apresentação de plano de investimentos após a celebração de TAC

Empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas terão dez dias após a celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta para apresentar um plano de ações e investimentos à Aneel. O entendimento foi estabelecido pela diretoria da agência, em súmula aprovada nesta terça-feira, 14 de maio. O TAC permite a transformação dos valores resultantes da aplicação de penalidades em investimentos na adequação e na ampliação da rede pelas empresas, para sanar problemas constatados pela fiscalização da agência. O prazo definido pela Aneel é o mesmo apresentado em proposta que está em processo de audiência pública. Com a súmula, a agência ratifica decisões já tomadas pela diretoria, ao aprovar pedidos para a apresentação dos planos de ação após a aprovação do documento. (Agência CanalEnergia – 14.05.2013)