Aneel vai rever norma sobre universalização na área rural

A Abradee entrou com um pedido de reconsideração junto à Aneel solicitando a revisão de um artigo da Resolução Normativa nº 488/2012, que estabelece as condições dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural. A RN488 foi aprovada em 15 de maio de 2012 com objetivo de estabelecer as condições para universalização dos serviços de distribuição na área rural, considerando a instituição do programa governamental Luz Para Todos (LpT) para o período 2011 a 2014. O artigo 10 da referida norma determina que a distribuidora deve instalar, sem ônus para o interessado, "o ramal de conexão, o kit de instalação interna e o padrão de entrada sem o medidor para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, não contemplados pelo programa LpT”. A Abradee alegou, porém, que a RN488 excede o disposto no Decreto nº 7.520/2011, uma vez que o decreto dá a possibilidade de valer-se dos recursos da CDE. (Jornal da Energia – 14.05.2013)