O MME aprovou como prioritários cerca de 950 quilômetros de linhas de transmissão da Jauru Transmissora de Energia licitados no leilão de novembro de 2006. Com o enquadramento, os projetos que estão localizados entre Mato Grosso e Rondônia estão aptos a captar recursos por meio da emissão de debêntures de infraestrutura. Assim, os empreendedores deverão manter atualizada, junto ao MME, a relação das pessoas jurídicas que a integram; destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e do anúncio de início de distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do aviso de encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado. Além disso, deverão manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle, e informar, ao MME e à Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz, a ocorrência das situações que evidenciem a não implementação da dos parques. (Jornal da Energia – 20.05.2013)
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