A Cemig confirmou que impetrou, no último dia 27 de maio, um mandado de segurança junto ao STJ contra o MME, que recusou-se a examinar o mérito do pedido da empresa para prorrogação do contrato da usina Jaguara, com o argumento de que o pedido fora intempestivo. A diretora jurídica da Cemig, Maria Celeste Guimarães, esclareceu que “a Cemig não pretende com esse pedido, que o poder judiciário, pela via do mandado de segurança, analise o direito à prorrogação da concessionária, mas tão somente verifique se o seu requerimento de prorrogação foi tempestivo, com base no contrato de concessão em vigor”. A Cemig entende que tem o direito de prorrogar o contrato de exploração da usina Jaguara, assinado em 1997, com base na Lei 9.074/1995, que previa a prorrogação do prazo de todas as usinas que ainda possuíam outorgas válidas por ocasião da promulgação da referida Lei. Ao todo, o Governo Federal concedeu a prorrogação da concessão de 126 usinas, sendo 28 da própria Cemig. (Jornal da Energia – 04.06.2013)