1 AGU derruba ação sobre linhas de transmissão no PND
A AGU assegurou, na sessão do STF, desta quarta-feira (19/06), a legalidade da inclusão e exclusão de novas linhas de transmissão de energia no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida estava sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4040, de autoria do Democratas (DEM). O partido alegou que, ao prever a inclusão no PND de empreendimentos de energia elétrica no Centro-Oeste e Norte, há repercussão tributária para os Estados das regiões, o que afronta a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A AGU, por meio da Secretaria-Geral de contencioso (SGCT), ressaltou que o STF tem exigido, para admissão de ADIs, a presença do caráter de normatividade e abstração do ato submetido à apreciação da Corte. (Jornal da Energia – 20.06.2013)
2 Aneel autoriza ONS a usar CVU de R$ 865,74/MWh para Sepé Tiaraju
A Aneel autorizou o NOS a usar para a programação do despacho por razão elétrica o Custo Variável Unitário de R$ 865,74/MWh para a Usina Termelétrica Sepé Tiaraju (RS - 248,5 MW) na operação em ciclo aberto em carga reduzida. A uisina é de propriedade da Petrobras. Também foi determinado que o ONS informe à CCEE para a contabilização dos valores, os montantes de geração e o período da operação em ciclo aberto em carga reduzida, quando utilizar o CVU autorizado. (Agência CanalEnergia – 20.06.2013)
3 Programa de eficiência energética poderá incluir microgeração
A Aneel revisou o Manual para Elaboração de Eficiência Energética. Entre as principais mudanças está a possibilidade de projetos que contemplam inserção de fontes incentivadas, em conjunto com ações de eficiência energética no uso final. Segundo entram nessa classificação, a central geradora com potência instalada menor ou igual a 100 kW, no caso de microgeração, ou com potência instalada superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW, para o caso de minigeração, que utilize energia hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. Foram incluídos ainda no PEE incentivos à contrapartida, em que parte dos custos do projeto é paga pelo próprio consumidor ou terceiros. A contrapartida é um dos critérios de seleção de projetos na Chamada Pública, e o cálculo da relação custo-benefício do projeto passará a considerar apenas os recursos provenientes do PEE, o que irá melhorar a viabilidade econômica de projetos realizados mediante contrapartida do consumidor. (Agência CanalEnergia – 20.06.2013)
4 Congresso vai debater impactos das regulações na qualidade de vida
Entre os dias 19 a 23 de agosto acontece o VIII Congresso Brasileiro de Regulação, que vai ser realizado em Fortaleza (CE). O congresso é realizado pela Agência Brasileira de Agências Reguladoras e é um congresso que vai reunir a exposição de estudos, debates e proposições de Câmaras Técnicas de Agências Reguladoras de todos os setores de regulação do país. o tema desta edição é “Regulação. Para uma Vida Com Mais Qualidade”, sobre o impacto da regulação na qualidade de vida das pessoas. Nos dias 26 e 27 de agosto São Paulo sedia a nona edição do Congresso Internacional do Direito da Energia. O congresso reúne profissionais do setor para discutir e ampliar os conhecimentos jurídicos sobre o mercado de Energia. (Agência CanalEnergia – 20.06.2013)