Distribuidora foi penalizada pela Aneel em R$ 476 mil por não aplicar tarifa correta à cooperativa
Da Agência CanalEnergia, Consumidor
25/06/2013
A Advocacia-Geral da União confirmou, na 1ª Vara Federal de Niterói (RJ), a cobrança de multas no valor de R$ 476.166,33 aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétricaà Ampla por cobrar tarifas superiores aos valores autorizados pela autarquia. A distribuidora não teria alterado o valor da tarifa paga pela Cooperativa de Eletrificação de Resende Ltda. (Ceres) que, após firmar contrato com a União, por intermédio da Aneel, passou da condição de usuária para permissionária.
Segundo a AGU, uma vez que a empresa descumpriu responsabilidade obrigatória estabelecida por lei, duas multas foram aplicadas pelo aumento dos valores praticados nas tarifas e porque as empresas não formalizaram a relação contratual estabelecida entre a Ampla e a Ceres, por sua nova condição. Inconformada, a Ampla ajuizou ação pedindo a nulidade dos autos de infração. A empresa alega que, apesar de inúmeras tentativas, não conseguiu retorno da Ceres para regularizar "a relação negocial existente ente ambas".
Os procuradores federais esclareceram, ainda, que, em nenhum momento a Ampla poderia decidir, unilateralmente, pelo não atendimento às determinações da autarquia. Isso porque, a Lei nº 8.987/95 define que a concessionária tem o dever de cumprir as normas de serviço e cláusulas contratuais, o que não foi feito no caso.
A 1ª Vara Federal de Niterói acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da Ampla, acrescentando não haver nulidade a ser reconhecida, pois a agência agiu no exercício legítimo e proporcional do seu poder e dever de fiscalização quando impôs sanções à autora.