Decisão exclui subsidiárias de geração do rateio do ESS por segurança energéticaAlexandre Canazio, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política 06/08/2013 O conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica realizou na no fim da tarde da última segunda-feira, 5 de agosto, nova reunião extraordinária, para colocar em efeito liminares conseguidas por geradores e comercializadores contra o rateio do Encargo de Serviços do Sistema por segurança energética determinada pela Resolução CNPE 03.Uma das empresas que conseguiu foi a CEBpar, em conjunto com CEB Geração e CEB Lajeado, subsidiárias de geração da estatal do Distrito Federal. A CCEE também recebeu comunicação da justiça da liminar conseguida pela Rialma Companhia Energética II. As liminares foram concedidas em ações ordinárias movidas pelas empresas nas 16ª e 17ª Varas Federais do Distrito Federal.Como informou a Agência CanalEnergia, ontem (5), a 16ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminares também às empresas CJ Hydro Geração de Energia, Lasa Lago Azul, Energia Madereiras Industrial e Comercial e Simple Energy Comercializadora de Energia, que também foram computadas agora pelo conselho de administração da CCEE.Os conselheiros decidiram que as empresas não sejam consideradas inadimplentes exclusivamente em relação aos valores que haviam sido apurados para elas quanto ao rateio do ESS na liquidação financeira de maio e junho, que acontecerá na próxima quinta-feira, 8, e na sexta-feira, 9. A CCEE vai inserir ajustes, via Mecanismo Auxiliar de Cálculo, na contabilização de julho e dos meses seguintes, objetivando a exclusão das empresas do rateio, devendo os valores permanecerem com exigibilidade suspensa e inseridos em registro escritural até que ocorra eventual alteração no status das decisões judiciais.Na mesma reunião, os conselheiros decidiram postergar o pagamento de penalidades referentes a julho para a próxima sexta-feira, 9.