Para deputado, Aneel pode ter criado mais uma forma de discriminação sobre o consumidor de baixa renda

Da redação, com informações da Agência Câmara (jornal da energia)
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (28/08), sobre as mudanças nas regras para concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica, impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no dia 13 deste mês. Foram convidados para o debate: a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Helena Gabrielli Campello, e diretor-geral da Aneel, Romeu Donizette Rufino.Para ter direito ao benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Famílias com renda de até três salários mínimos, que possuam portador de doença cujo tratamento necessite o uso continuado de aparelhos elétricos, ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, também têm direito à tarifa reduzida.Porém, segunda a nova determinação da Aneel, as distribuidoras precisarão validar as informações nos bancos de dados disponibilizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome antes de conceder o auxílio. Além disso, também deverão verificar anualmente se as famílias continuam satisfazendo os critérios estabelecidos pela legislação. Caso não estejam aptas, as famílias receberão uma notificação da distribuidora para regularizar a situação, sob o risco de perda do benefício.De acordo com o deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que solicitou a audiência, “é extremamente arriscado, do ponto de vista social, submeter às distribuidoras o juízo de valor sobre quem faz jus ao benefício. A Agência, com essa atitude, pode ter criado mais uma forma de discriminação sobre o consumidor de baixa renda”.Atualmente, 12 milhões de famílias são beneficiadas pela tarifa social, que dá descontos entre 10% e 65% na conta de luz, dependendo da faixa de consumo da residência.