Proposta da Aneel ficará em audiência pública até 28 de setembroSueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Regulação e Política 30/08/2013 A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu audiência pública para regulamentar o cálculo dos custos de aquisição de energia elétrica e da sobrecontratação a serem repassados pelas distribuidoras às tarifas do consumidor, considerando as mudanças introduzidas pelos decretos 7.805 e 7.945. O período de contribuições à proposta foi aberto na última quinta-feira, 29 de agosto, e será encerrado no próximo dia 28 de setembro.
A versão preliminar do regulamento sugere a aplicação de um critério já usado pela agência nos processos de reajuste tarifário das distribuidoras, com a finalidade de preencher o que Aneel reconhece como um “ vazio normativo”.  A agência dá prioridade à energia incluída no sistema de cotas para reconhecimento dos custos dos contratos nas tarifas. Esse ordenamento da energia contratatada é denominado tecnicamente como “empilhamento de contratos”. 
Existem atualmente cotas para a aquisição de energia de Itaipu; das hidrelétricas que tiveram as concessões renovadas no ano passado, nas condições da Lei 12.783; das nucleares Angra 1 e 2; e da energia de usinas incluídas no Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia – o Proinfa. Por serem compulsórias, a proposta é que elas sejam mantidas na base desse empilhamento. 
A intenção da agência é adequar a norma atual aos decretos editados em 2012 e 2013. Um deles, o 7.805, incluiu a energia das usinas renovadas e das nucleares em sistemas de cotas destinados ao atendimento da totalidade do mercado de distribuição. Já o 7.945 aumentou de 103% para 105% o total de energia contratada em relação à carga anual das distribuidoras. Os contratos que excederem esse percentual não terão seu custo repassado aos consumidores.
Os interessados  podem enviar contribuições para o e-mail ap078_2011_fase2@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100, em Brasília-DF.