Decisão do Confaz de autorizar cobrança do ICMS sobre clientes na tarifa social vem onerando conta de luz desses consumidores em até 14%Da Agência CanalEnergia, Regulação e Política 05/09/2013 A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou, na última quarta-feira, 4 de setembro, o projeto que isenta do ICMS a subvenção econômica que beneficia os consumidores residenciais de baixa renda, recebida pelas distribuidoras de energia elétrica. Como vários estados cobram ICMS sobre esses valores, as distribuidoras repassam o custo para a conta de energia, onerando os consumidores de baixa renda, o que, segundo o autor do projeto, ex-deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), seria uma injustiça.O deputado contesta a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária de autorizar os estados a cobrar, de consumidores de energia elétrica hipossuficientes, o ICMS sobre o subsídio autorizado pela Lei 10.604/2002. Segundo o deputado, desde 2004, a determinação do Confaz vem onerando a conta de luz desses consumidores em até 14%.De acordo com o relator da matéria na comissão, senador Clésio Andrade (PMDB-MG), cobrar dos consumidores de baixa renda um imposto sobre uma subvenção já antes tributada – e paga pelos demais usuários do sistema elétrico – é prática assemelhada à bitributação e fere o princípio constitucional de redução das desigualdades sociais, que sustenta a criação da tarifa social. Dessa forma, segundo ele, a proposição vai reparar a situação que prejudica os consumidores beneficiários dessa tarifa. A matéria segue para votação em plenário.