A CI aprovou nesta semana o projeto que isenta do Imposto sobre ICMS a subvenção econômica que beneficia os consumidores residenciais de baixa renda, recebida pelas distribuidoras de energia elétrica. O ex-deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). contesta a decisão do Confaz de autorizar os estados a cobrar, de consumidores de energia elétrica hipossuficientes, o ICMS sobre o subsídio autorizado pela Lei 10.604/2002. Segundo o deputado, desde 2004, a determinação do Confaz vem onerando a conta de luz desses consumidores em até 14%. De acordo com o relator da matéria na CI, senador Clésio Andrade (PMDB-MG), cobrar dos consumidores de baixa renda um imposto sobre uma subvenção já antes tributada – e paga pelos demais usuários do sistema elétrico – é prática assemelhada à bitributação e fere o princípio constitucional de redução das desigualdades sociais, que sustenta a criação da tarifa social. Dessa forma, segundo ele, a proposição vai reparar a situação que prejudica os consumidores beneficiários dessa tarifa. “O Congresso Nacional não pode permitir essa injustiça. É parte da política nacional de energia a proteção do consumidor quanto a preços abusivos. E esse é claramente o caso”, diz Clésio no relatório. (Jornal da Energia – 06.09.2013)