Aneel negou pleito da concessionária, que queria firmar um Termo de Ajuste de Conduta com o órgão reguladorCarolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política 24/09/2013 A Celg-D teve negado pela Agência Nacional de Energia Elétrica o pedido de substituição do pagamento de compensação por ultrapassagem dos limites previstos para os indicadores de continuidade individuais referentes ao período entre julho de 2013 e junho de 2014 por investimentos em obras do sistema elétrico. A concessionária queria firmar com a agência um Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão regulador.Segundo Oscar Alfredo Salomão Filho, representante da Celg-D, a distribuidora paga multas expressivas devido ao não atendimento dos níveis de qualidade. Entre dezembro de 2011 e agosto de 2013, a Celg-D acumulou R$ 169 milhões em autos de infração aplicados pela Aneel. No que se refere às compensações, foram pagos R$ 54 milhões em 2012 e R$ 23 milhões em 2013, segundo o executivo. "A companhia já está lucrativa em termos operacionais, mas ainda tem muitas dívidas. A nossa proposta é a de transferir as multas em investimentos para dar ao consumidor a qualidade que ele precisa. O consumidor prefere a qualidade do serviço à compensação financeira, que é grande para a empresa, mas muito pequena para cada consumidor", argumentou Filho.O Procurador-Geral da Aneel, Ricardo Brandão, comentou que a agência não pode celebrar TAC para compensação financeira, apenas para multas aplicadas pela própria Aneel. Como o processo tratava-se de compensação financeira, o diretor-relator, Edvaldo Santana, negou o pedido da concessionária. Ele concordou que não é jogo para os consumidores trocar a qualidade por uma pequena redução na conta de luz, mas que aceitar o pleito desvirtuaria o processo regulatório.O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, destacou que é obrigação da empresa prestar um serviço de qualidade e a compensação é porque esse serviço não foi feito. "É claro que o consumidor prefere a qualidade, mas se a companhia não oferece isso, ele tem direito a compensação", declarou.