Secretário poderá expedir portarias que definam garantia física e acesso exclusivo a um consumidor livre ou autoprodutorDa redaçãoO Ministério de Minas e Energia (MME) delegou, por meio da Portaria nº337, competência ao secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético, Altino Ventura, para expedir portarias que tenham a finalidade para definir garantia física de energia e potência de empreendimentos de geração e autorizar acesso exclusivo a um consumidor livre ou autoprodutor.O secretário também poderá autorizar modificações de características técnicas de projetos que impliquem alterações de garantia física, de capacidade instalada e de localização de central geradora, após a emissão de outorga, mantido o prazo contratual de entrega de energia.Além disso, poderá indeferir o requerimento de autorização para importação e exportação de energia elétrica. No caso de afastamentos ou impedimentos regulamentares da autoridade, a portaria autoriza que a competência poderá ser exercida pelo secretário-adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Energético.O documento ainda aponta que as “competências a que se refere esta portaria serão exercidas com a fiel observância das normas legais vigentes, devendo as autoridades destinatárias da referida delegação manter regularmente informados o gabinete do ministro e a secretaria-executiva acerca dos atos administrativos praticados”.