Emissão será feita a valor de mercado, com características definidas pelo ministro da FazendaPor Natália BezuttiA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10/10) a Lei 12.865, oriunda da Medida Provisória 615, que prevê, entre outros temas, a emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que foi usada neste ano para custear o acionamento das termelétricas fora da ordem de mérito, bem como a redução das tarifas de energia.A emissão dos títulos pela União será feita a valor de mercado, e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, por ela e pela Eletrobrás na Itaipu Binacional. Suas características deverão ser definidas pelo ministro de Estado da fazenda.Outro tema que a lei autoriza, é o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana de açúcar e etanol da região Nordeste. O auxílio será de R$12 por tonelada de cana, até o limite de 10 mil toneladas -, além do financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira e está disponível, aqui.