A diretoria da Aneel recomendará que o MME rejeite o pedido da Cemig de prorrogação, por 20 anos, do contrato de concessão da hidrelétrica Jaguara. A usina foi incluída no processo de renovação antecipada das concessões em 2012, juntamente com as hidrelétricas São Simão e Miranda, também da estatal mineira. A Cemig não aderiu à proposta do governo federal, que renovaria a concessão por 30 anos com tarifas mais baixas, por entender que tem o direito a uma primeira renovação automática das três usinas, sem ônus tarifário. A diretora jurídica da Cemig, Maria Celeste Guimarães, alegou que decisão do governo viola a "boa fé e confiança legítima". A advogada disse ontem, antes de participar da reunião da Aneel, que a Cemig está disposta a levar a questão à Justiça. O diretor-geral interino da Aneel, Romeu Rufino, disse que a prorrogação do contrato não constitui um "direito adquirido" das concessionárias. (Valor Econômico – 17.04.2013)