Coordenador do Pro-Reg, Luiz Alberto dos Santos afirma que decisão sobre marco regulatório está com o Congresso
Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Regulação e Política
22/04/2013
O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, garantiu nesta segunda-feira, 22 de abril, que não existe nenhuma proposta em estudo no governo relacionada à atuação das agências reguladoras. "A bola agora está com o Congresso", disse à Agência CanalEnergia, após afirmar que desconhece as razões da decisão da presidenta Dilma Rousseff de retirar o projeto de Lei Geral da Agências que havia sido enviado ao Legislativo em 2004.

Santos lembrou que existem outras propostas em tramitação e considerou uma loucura o arquivamento em 2010 da Proposta de Emenda Constitucional 812003, do ex-senador tucano Tasso Jereisatti, após votação em primeiro turno no Senado. A PEC fixava os princípios da atividade regulatória no país.

Coordenador do comitê gestor do Programa de  Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, Luiz Alberto dos Santos participou da abertura do IX Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras. Em palestra, ele falou sobre reforma regulatória e mencionou exemplos de diversos países para demonstrar que, do ponto de vista internacional, essa questão tem sido vista sob novos prismas. Um deles é como a regulação pode ser inclusiva e servir ao interesse público.

Luiz Alberto dos Santos também destacou a necessidade de planejamento regulatório para reduzir as assimetrias entre os agentes; a atuação preventiva, e não reativa, do regulador; a transparência das ações e a melhoria da capacidade de atuação das agências em ambientes complexos. A Análise de Impacto Regulatório de regulamentos em estudo pelos órgãos reguladores tem se mostrado, segundo o coordenador do Pro-Reg, uma das ferramentas mais eficazes no mundo.