A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda de energia elétrica. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Torres (PSD-BA), ao Projeto de Lei 3172/12, do deputado César Halum (PSD-TO), que exclui as receitas decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica do regime de incidência não cumulativa dessas contribuições. Pelo substitutivo, o governo federal vai estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da proposta e fazer as adequações orçamentárias necessárias para que a redução das alíquotas vigore no exercício posterior. Fernando Torres defendeu a aprovação da proposta e lembrou que a redução do custo da energia elétrica foi um compromisso de campanha da presidente Dilma Rousseff. (Agência CanalEnergia – 23.04.2013)