CCEE deve publicar alterações até dia 28 de fevereiroDa redaçãoA diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou nesta semana a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL). A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá publicar as regras atualizadas até 28/02 e incorporar as alterações às contabilizações a partir do mês de referência de janeiro de 2014.
O assunto foi objeto da Audiência Pública 124/2013 e recebeu 94 contribuições. Entre os pontos alterados estão o critério de rateio de inadimplência para agentes desligados, a suspensão e posterior extinção do Módulo de Repasse do Custo de Sobrecontratação, o lastro para o primeiro ano de operação comercial de usinas sem garantia física e a penalidade de potência.
Agenda regulatória prevê 13 itens com impacto na comercializaçãoCCEE mapeou os principais temas dentre os 68 que compõe o planejamento da Aneel para o biênioDa redaçãoA agenda regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o biênio 2014-2015 contempla os principais temas que merecerão a atenção do órgão nesses próximos anos. O documento, aprovado no final de dezembro, após audiência pública, também está no foco das atenções da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que participou com contribuições no debate sobre os assuntos a serem tratados e tem acompanhado de perto a evolução das propostas que serão estudadas no período.Nesta segunda-feira (03/02), durante o evento mensal InfoPLD, realizado na antiga sede da CCEE, a gerente executiva Jurídica, Solange David, apresentou aos agentes um panorama sobre os itens no radar do regulador. A CCEE mapeou 13 temas com impactos mais diretos para a comercialização de energia elétrica, dentre os 68 que compõem o planejamento da Aneel.“Os agentes e a sociedade apresentaram mais de uma centena de contribuições na audiência pública sobre a agenda. É positivo que exista essa participação e acompanhamento da produção regulatória do setor elétrico”, destacou Solange.Entre os pontos de destaque na agenda da Aneel estão a implementação da segunda e terceira etapas do aprimoramento na sistemática de garantias financeiras para a liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP), que devem ser estudadas e discutidas em audiências públicas ao longo de 2014.“A primeira fase da mudança de metodologia consistiu na Resolução Aneel 531/12, que prevê o ajuste de contratos no caso de não aporte de garantias. Na segunda fase os agentes deverão contratar instituições financeiras como garantidoras de suas operações na CCEE, por intermédio de um limite operacional a ser definido ; e, na terceira, é prevista a constituição de um fundo garantidor para aumentar a segurança e a robustez do mercado”, explicou a gerente executiva.Outros itens importantes que constam da agenda são a possibilidade de revisão da penalidade por insuficiência de lastro para venda de energia; o monitoramento de agentes de mercado pela CCEE; o estudo sobre a liquidação centralizada, pela CCEE, de toda contratação de energia proveniente de leilões regulados; e a alteração nos prazos para contabilização e liquidação das operações do MCP, que poderiam passar de mensais para semanais.