Estatuto da entidade dá autonomia para a decisão, mas pela importância da medida a câmara quer ouvir os agentesMauricio Godoi, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Regulação e Política 20/03/2014 A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica afirmou a Agência CanalEnergia que não precisa realizar votação entre os agentes membros para pegar o empréstimo de R$ 8 bilhões para ajudar às distribuidoras. De acordo com a entidade, a decisão de colocar o assunto na pauta de uma Assembleia Geral Extraordinária, ainda a ser marcada, é uma iniciativa própria para ser mais transparente com todos os agentes. Com isso, a CCEE quer ter "uma comunicação transparente e participativa com seus associados", visto que o assunto é de alta relevância para o mercado de energia elétrica.Para pegar o empréstimo no mercado a CCEE não precisaria alterar o estatuto, como vem sendo veiculado nos últimos dias. O conselho de administração tem autonomia para tomar a decisão. A dinâmica da AGE será a mesma de qualquer outra reunião dessa categoria.O fator que persiste no mercado e que foi apurado pela reportagem é que ainda há mais dúvidas do que certezas quanto à ida da CCEE ao mercado financeiro. Isso em função da não publicação dos atos legais por parte do Ministério de Minas e Energia e da Aneel, previstos para os próximos dias. Os receios que existem vão desde a divisão da inadimplência que normalmente é feita entre os agentes adimplentes a até mesmo abrir um precedente de que outros agentes possam exigir que a câmara tenha que auxiliar essas empresas quando em dificuldades financeiras.Para o advogado especializado em Direito da energia elétrica e sócio da Advocacia Waltenberg, David Waltenberg, é preciso analisar o ato da criação da conta ACR, que vai administrar o empréstimo. Citando a lei 10.848/2004 e o decreto 5.177/2004, que cria e regulamenta a CCEE, diz que apesar do caráter aparentemente explicativo das atribuições da câmara, a não ser a expressão 'dentre outras', não há nada que "se aproxima da atividade de tomar empréstimos bancários e repassá-los às distribuidoras", afirmou ele. E ainda, que se houver alteração do decreto 5.177/2004, poderiam "aproveitar para mudar a sigla e a denominação da CCEE para CCCRISE (Câmara de Contabilidade Criativa do Setor Elétrico", disparou.A conta ACR vai ter recebíveis das distribuidoras como garantia para os empréstimos. O que na avaliação do governo afasta o risco de inadimplência e distribuição dos riscos para outros agentes. Mas é claro que risco zero não existe em nenhuma operação de empréstimo.A falta de clareza das regras do empréstimo ainda está atrapalhando uma avaliação efetiva dos impactos no mercado. Segundo José Amorim, diretor de Relações Institucionais da Matrix Comercializadora, qualquer análise se faça é pura especulação. "Há de se aguardar a publicação dos atos no Diário Oficial para que tenhamos uma análise mais assertiva", disse ele. "A expectativa é de que a Câmara mantenha sua atuação isonômica, como sempre fez e que o sempre fará", acrescentou.Contudo, o executivo se mostrou crítico à medida de utilizar a CCEE que é uma sociedade privada onde todos os agentes do setor possuem uma participação, para financiar um agente do setor, no caso as distribuidoras. "Eu espero não precisar desse auxílio, mas acredito que poderá criar uma jurisprudência para qualquer agente em dificuldade poder solicitar esse mesmo tipo de postura da câmara", comentou o executivo, destacando que antes de qualquer análise mais aprofundada é necessário ver o que será publicado pelo governo.