A Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) encaminhará uma carta à CVM pedindo que o processo sancionador aberto contra a União Federal por abuso de direito de voto seja levado a julgamento. O governo tenta fazer um acordo para encerrar o caso. Aberto em junho do ano passado, o processo tem relação com a AGE realizada em dezembro de 2012 pela Eletrobrás, controlada da União. A reunião foi convocada para decidir se a elétrica deveria aderir à renovação das concessões do setor nos termos da medida provisória 579, permitindo ao governo reduzir as tarifas de energia. Na época, minoritários da elétrica recorreram à CVM para tentar impedir o voto da União por conflito de interesses. Os acionistas argumentavam que a controladora não era isenta para votar sobre a adesão da Eletrobrás às novas condições, estabelecidas pelo próprio governo. A xerife do mercado de capitais decidiu manter a assembleia e o voto da União. Na AGE, a Eletrobrás acabou aprovando o pacote de redução de tarifas de energia, que levou à perda de receitas pela companhia. Agora, o conselho da Amec decidiu se manifestar para que a CVM rejeite o termo de compromisso proposto pela União e leve o processo até o fim. A manifestação da CVM é importante para servir de orientação ao mercado e criar um posicionamento sobre o conflito de interesses do controlador em empresas de economia mista, como Eletrobrás. A carta assinada pelo presidente da Amec, Mauro Cunha, será entregue hoje ao presidente da CVM, Leonardo Pereira. (O Estado de São Paulo – 24.03.2014)