A AGU e o MPF defendem, no STJ, a legitimidade do novo marco regulatório das concessões do setor de energia elétrica. O entendimento já havia sido manifestado pelos advogados da União e, posteriormente, foi corroborado pelo parecer do MPF em Mandado de Segurança proposto pela Cemig. A empresa questiona a legislação atual para manter-se no controle da hidrelétrica de Jaguara. A Cemig ajuizou a ação contra o ato do ministro de Minas e Energia que rejeitou seu pedido de prorrogação do prazo do contrato de concessão da UHE de Jaguara por mais 20 anos. Segundo a empresa, a possibilidade está prevista na cláusula 4ª do Contrato de Concessão 007/97 firmado entre a União e a companhia, o que conferiria o direito à renovação automática da concessão. Contudo, os advogados da União explicam que o indeferimento do pedido de prorrogação teve respaldo na nova regulamentação do setor elétrico, especificamente nos artigo 6º e 7º da MP nº 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei nº 12.783/2013. Entre outras providências, a norma alterou as condições de prorrogação das concessões para exploração de energia elétrica no País, estendendo o prazo por mais 30 anos, desde que as concessionárias aceitassem serem remuneradas de forma a oferecer tarifas mais baratas em relação às que praticavam, bem como aceitassem se submeter aos padrões de qualidade do serviço fixados pela Aneel. Segundo a AGU e o MPF, o dispositivo [Lei nº 12.783/2013] proporciona maior controle da Aneel, para cumprir o objetivo de levar o serviço aos consumidores a custos mais adequados. Os advogados públicos sustentam que as regras trazidas pela MP 579/2012 são aplicadas ao caso da UHE de Jaguara, pois no momento do vencimento da operação da usina pela Cemig, em 28.08.2013, o novo marco regulador do setor de energia elétrica já se encontrava em vigor. Assim, reforçam que a Lei nº 12.783/2013 definiu as condições atuais para prorrogação das concessões. (Jornal da Energia - 28.03.2014)