Aneel tem 45 dias para se manifestar em relação à recomendação

Da redação

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro quer que seja obrigatória a inserção do histórico de consumo nas faturas de energia elétrica em todo o país. O procurador da República Márcio Barra Lima expediu recomendação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que altere a norma regulamentadora das condições gerais do fornecimento de energia elétrica (Resolução n° 414/2010), tornando item obrigatório nas faturas o histórico de consumo referente aos últimos 13 ciclos de faturamento.

O objetivo da recomendação é garantir ao consumidor o direito básico à informação adequada. Atualmente, é preciso solicitar às distribuidoras o histórico, apesar de algumas concessionárias já disponibilizarem voluntariamente os dados na fatura.

O MPF quer que não mais seja uma faculdade das concessionárias a prestação dessa informação a todos os consumidores diretamente na fatura, de modo que também não mais seja necessária a solicitação individual por parte do consumidor para a obtenção de tais dados.

A Aneel tem o prazo de 45 dias para se manifestar em relação à recomendação do MPF/RJ.