Reginaldo Medeiros avalia que é essencial a manifestação dos agentes na AP sobre a Conta ACR para se ter um regulamento consistente

Carolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Mercado Livre
03/04/2014

A exposição involuntária das distribuidoras e o alto custo das térmicas trouxeram problemas ao fluxo de recursos no setor elétrico. Com uma conta bilionária, as distribuidoras precisam de aportes do governo para honrarem seus compromissos no mercado de curto prazo. A saída encontrada foi a criação da Conta ACR. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica vai captar R$ 8 bilhões no mercado e o Tesouro aportará outros R$ 4 bilhões na conta destinados a pagar esses custos devidos por essas concessionárias, mas que fazem parte da parcela não gerenciável da distribuidora, ou seja, custos que são integralmente repassados ao consumidor.

Por conta disso, o processo de contabilização e liquidação na CCEE foi adiado, por decisão da Aneel, dos dias 9 e 10 de abril para os 28 e 29 de abril. O aporte das garantias ficou para o dia 25 de abril. Estima-se que as distribuidoras tenham que pagar na liquidação referente a fevereiro, cerca de R$ 4 bilhões. "O adiamento da liquidação é sempre um problema. Mas entendemos o momento e a dificuldade. O fundamental é que o fluxo de recursos do setor seja regularizado", comentou Reginaldo Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, em entrevista à Agência CanalEnergia. Segundo ele, a abertura de audiência pública no processo de regulamentação da Conta ACR é muito importante para que o regulamento saia o mais consistente possível. A Aneel deu um prazo de dez dias, a partir do próximo dia 4 de abril, para que os agentes se manifestem sobre o regulamento.

"O regulamento precisa ser o mais consistente possível para que as taxas que os bancos venham a cobrar não onerem demasiadamente os consumidores", apontou o executivo. Na prática, a Conta ACR é um novo encargo que será cobrado dos consumidores do mercado regulado entre os anos de 2015 e 2016. Esse, na verdade, era um ponto que preocupava a Abraceel. "Ficou claro que esse encargo será cobrado via tarifa de energia do mercado cativo. No decreto havia uma redação aparentemente dúbia, mas no regulamento a Aneel deixou bem claro. Eles asseguraram que haveria uma blindagem do mercado livre", declarou Medeiros. Ele ressaltou que a CCEE é uma associação de cerca de 2.560 agentes e que o financiamento beneficia pouco mais de 40 agentes de distribuição.

"Temos todo o interesse que as distribuidoras tenham os recursos para que não haja atraso na liquidação. Um default das distribuidoras seria terrível para o funcionamento do mercado. Mas ainda estamos analisando até que ponto essa operação de crédito, caso ocorra algum default, não vai recair sobre todos os agentes da CCEE", analisou. Medeiros diz ainda que não só a questão conjuntural, mas também a estrutural precisa ser resolvida.

Segundo ele, a Medida Provisória 579, que prorrogou as concessões, foi a grande causadora dos problemas pelos quais passam o mercado. "O mecanismo de alocação de cotas não foi eficiente e ainda colocou o risco hidrológico no consumidor cativo. Nossa proposta original era que essa energia fosse colocada no mercado por meio de leilões, destinado principalmente ao ACR, com a captura da renda hidráulica, mas que uma parte dos recursos ficasse alocado na própria geradora para gerenciar esse risco, dando saúde financeira para as distribuidoras", explicou.