Relatório da MP foi aprovado pela comissão mista que analisa o tema e será analisado pelos plenários da Câmara e do Senado

Da Agência CanalEnergia, Regulação e Política
15/05/2014

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 638 aprovou na última quarta-feira, 14 de maio, o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). No parecer do relator foi incluída, por sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS), a ampliação de 1 MW para 3 MW da potência máxima para que uma usina seja considerada uma Central Geradora Hidrelétrica. As CGHs são dispensadas de concessão, permissão ou autorização para funcionamento, devendo apenas comunicar sua operação ao poder concedente.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) questionou a ausência de controle do Poder Público sobre a construção das usinas. "Acho que pela ineficiência do poder público não se pode ficar um libera-geral", disse. Segundo ele, se houver alguma desgraça com essas usinas, a culpa será jogada no Congresso por aprovar o texto. "A sua preocupação já existe nas centrais de 1 MW e não é entendida como um libera-geral", respondeu Guimarães.

A Medida Provisória 638/14 foi originalmente editada para permitir às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importar softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição sem similar nacional, exigência que foi retirada no texto aprovado na comissão. Na MP ainda foram incorados a ampliação do parcelamento de débitos tributários, chamado Refis da Crise, e o aumento do teto do percentual do álcool anidro na gasolina para 27,5%. A medida provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

As informações são da Agência Câmara