O julgamento no STJ da ação da Cemig está empatado. Dois ministros votaram a favor da tese do governo e outros dois dão ganho à empresa. "Vou conversar inclusive com os ministros que já votaram", diz o ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Lucena Adams. A expectativa é que a discussão seja retomada na próxima semana com a apresentação do voto do ministro Mauro Campbell, que pediu vista do processo. À decisão do STJ ainda cabe recurso extraordinário com pedido de liminar ao STF, o que o ministro não descarta caso a União seja derrotada. Na visão do governo, a legislação, assim como os contratos assinados com as geradoras, não garantem direito à renovação da concessão. Essa seria, segundo defende a União, uma prerrogativa do governo, que pode concordar com a extensão do prazo quando as empresas aceitarem operar essas usinas com base na nova lei do setor elétrico, que estabelece preços mais baixos para a economia. (Valor Econômico – 28.05.2014)
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