A Advocacia Geral da União afastou, na Justiça, pedido de liminar ajuizado pela Cesp para pagamento imediato de mais de R$ 1,717 bilhão correspondente aos bens e instalações vinculados à concessão da hidrelétrica Três irmãos (SP-807,5 MW). A empresa queria o pagamento à vista do valor incontroverso da disputa com a União, já que pede uma indeinização maior de R$ 6 bilhões. A procuradoria regional da União da 1ª Região demonstrou que é devido o valor de R$ 1.717.362.148,59 apenas no caso da aceitação de condições impostas pela União e do recebimento na forma proposta. Segundo a AGU, a Cesp deveria ter adotado as providências administrativas para o recebimento da indenização, o que não correu, e que esse requerimento implicaria na renúncia expressa da concessionária a qualquer direito ou pretensão judicial ou administrativa. A seção judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar. De acordo com a decisão, não há no processo a necessária incontrovérsia no plano processual capaz de permitir a resolução parcial do caso, e a existência de risco inverso no caso, tendo em vista o elevado valor do montante envolvido em relação à possibilidade de impacto nas contas públicas. (Agência CanalEnergia – 04.08.2014)