Apesar de existir uma batalha judicial acerca da portaria 455, que estabelece a contratação de energia ex-ante no mercado livre, o governo não está muito empenhado em conseguir derrubar as duas liminares que impedem a medida de entrar em vigor. Essa é a impressão de agentes sobre a meta do governo federal, que está mais direcionada na batalha que envolve as usinas de São Simão (MG/GO – 1.740 MW) e de Jaguara (MG – 424 MW), da Cemig. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, classificou como baixíssima a chance de o governo recorrer da decisão da Justiça. Ele lembra que a entidade apresentou as razões, mostrando que a medida prejudicaria os consumidores. Além disso, como parte da argumentação está a questão do mérito do governo em estabelecer uma medida como essa. “O presidente do tribunal manteve a liminar e o colegiado manteve a liminar”, comentou Pedrosa durante o 2º Encontro Nacional de Consumidores Livres, realizado pelo Grupo CanalEnergia, em São Paulo. O presidente do Conselho de Administração da CCEE, Luiz Eduardo Barata, também acredita que o governo, por meio da AGU, tem como prioridade a questão da disputa das usinas que atualmente estão sob concessão da Cemig. A impressão do executivo é de que a portaria é de baixa preocupação no governo. Para os consumidores, a discussão para o estabelecimento de um mercado livre ex-ante não é proibido, mas desde que seja feito com discussão e no longo prazo. Tanto Pedrosa quanto Carlos Faria, presdente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, apontam que o diálogo com o governo resolveria toda a questão, mas desde que se colocasse o ponto em uma ampla discussão, abordando a metodologia de implantação e seu prazo para entrada em vigor. Um prazo mínimo para essa discussão é 2017, comentou Pedrosa. Isso porque os preços não apresentariam a contaminação da atual crise que o setor elétrico vive. (Agência CanalEnergia – 29.09.2014)
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