A Eletrobras reuniu em parecer jurídico um conjunto de argumentos na tentativa de restringir a fiscalização contábil da Aneel nas movimentações financeiras do fundo do setor elétrico que a estatal administra. Se as alegações apresentadas forem acatadas pela diretoria da agência, a estatal se livrará da cobrança de aproximadamente R$ 2 bilhões pendentes de ressarcimento à RGR. A RGR foi criada no final da década de 1950 com a finalidade de recolher recursos para indenizar concessionárias ao final dos contratos, por investimentos não amortizados ao longo da concessão, além de financiar projetos no setor. Duas décadas depois, a legislação deu a administração do fundo à Eletrobras. Para a estatal, a agência tem poderes apenas de controlar a aplicação dos recursos destinados às empresas para bancar programas financiados na época pelo fundo e somente o Ministério de Minas e Energia poderia exigir qualquer tipo de ressarcimento decorrente da má gestão ou uso indevido de recursos. "A Aneel, neste caso, somente poderia recomendar ao MME, mediante encaminhamento dos autos do processo e das informações", relatou. O ministério, que possui representantes em cargos de comando da estatal, não quis comentar o teor do parecer por se tratar de tema em discussão na esfera administrativa da agência. Um dos vínculos mais notáveis com o órgão que poderia comprometer a isenção das decisões sobre a gestão do fundo estaria, por exemplo, no duplo papel exercido pelo secretário-executivo do ministério, Márcio Zimmermann, que também é presidente do conselho de administração da companhia. A Eletrobras destaca que a agência está na condição de ente "vinculado" ao ministério - ou seja, no "mesmo patamar hierárquico e funcional" que o seu. Para a estatal, o órgão fez uso de "interpretação extensiva aos comandos normativos" para tomar a iniciativa de punir e cobrar ressarcimento. Os problemas de gestão foram apontados pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel em movimentações de 1998 a 2001. (Valor Econômico – 21.10.2014)