Cemig garante liminar que mantém UHE São Simão sob seu controle até pelo menos o início de fevereiro

Mauricio Godoi, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Regulação e Política
18/12/2014

O governo pode ter que esperar até o início de fevereiro para poder contar com a energia da UHE São Simão (MG/GO - 1.310 MW) ao invés de ter já no início do mês que vem 785 MW médios para reverter em cotas. Isso porque o ministro Mauro Campbell Marques do Supremo Tribunal de Justiça concedeu liminar à Cemig Geração e Transmissão para que a usina continue sob sua operação até que o julgamento de outro ativo envolvido nessa disputa, a UHE Jaguara, seja finalizado.

A previsão é de que esse julgamento seja retomado no início de fevereiro. Até lá, explica o advogado especialista em direito da energia e sócio do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, Vítor Brito, a estatal mineira tem assegurado seu direito de manter a usina em seu portfólio de ativos. Mas esclareceu que qualquer decisão pode ser revertida, inclusive esta.

Brito explicou que a decisão do ministro do STJ levou em consideração o fato de que a usina de São Simão é gerida pelo mesmo contrato que Jaguara. Com isso, uma decisão já no mês que vem poderá, não incidir diretamente sobre a primeira, mas sim, indicar o caminho de como será tratada a questão com São Simão e com a terceira usina nessa mesma situação, Miranda. Em decorrência do julgamento ainda não ter sido concluído, o magistrado optou por bem aguardar o que ocorrerá no mês de fevereiro. “A energia de São Simão não entrará como cota até ser decidida a questão de Jaguara”, disse o advogado.

Há confiança por parte do sócio do escritório Sérgio Bermudes em função da cláusula quatro do contrato de concessão. No documento está explicitada a frase de que a Cemig tem o direito de renovação garantido. Com isso, nem uma lei promulgada posteriormente pode mudar esse direito adquirido por meio de contrato, um instrumento jurídico perfeito, pois isso é assegurado no artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais.

O prazo de concessão da UHE São Simão termina em 11 de janeiro. O governo faz a conta de que no ano que vem terá algo em torno de 4,2 mil MW médios de energia que serão revertidas em cotas para distribuidoras, uma parte de São Simão em janeiro, já em fevereiro esse volume subiria a pouco mais de 1.200 MW médios e o restante em julho.

Brito lembra que a Cemig já vem alertando o governo para que não conte com essa energia até porque não há decisão judicial sobre essa questão. Por enquanto o STJ, disse ele, vem entendendo que esse direito adquirido existe tanto que está mantendo as duas usinas que são disputadas na Justiça com a companhia mineira. Segundo o advogado, o governo está atropelando o contrato ao já considerar as cotas de São Simão no ano que vem.

Em sua decisão, Mauro Campbell afirma que se o julgamento de Jaguara não for retomado conforme se espera, pois está em pedido de vista, ele indica que reexaminará o pleito. O Ministério de Minas e Energia informou por meio de sua assessoria de imprensa que até esta quinta-feira, 18 de dezembro, não havia sido notificado oficialmente sobre a decisão. A liminar tem data de 16 de dezembro.