Notícias do setor
05/08/2015
Dilma sanciona lei com regras para uso de depósitos judiciais

A presidente Dilma sancionará a lei que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento, por ordem de preferência, de precatórios, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias, afirmou ministro da Fazenda, Joaquim Levy. "Chegamos a um bom entendimento sobre pontos essenciais que devem possibilitar a sanção, apenas eventualmente com vetos técnicos", disse Levy, após reunião com os governadores Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo, e Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal, além de representantes de Goiás, Paraíba e Ceará. Alguns governadores queriam que a presidente vetasse a ordem de preferência, liberando o uso dos recursos como melhor decidissem os gestores estaduais, mas Levy afirmou que a hierarquia prevista no projeto deverá ser mantida. De acordo com o projeto, os governadores podem sacar até 70% dos depósitos sem pedir autorização judicial prévia para o pagamento de precatórios, dívidas previdenciárias e investimentos. Desse total, 10% devem ser revertidos para o fundo garantidor dos projetos com PPPs, ou seja, de logística e infraestrutura. (Valor Econômico – 04.08.2015) 

 

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